Na última quinta-feira, dia 6, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) anunciou, por meio do Diário Oficial da União, a aplicação da primeira sanção por descumprimento e “indícios de infração” à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Após quase três anos desde a entrada em vigor da lei de proteção de dados, uma empresa de telemarketing foi penalizada com uma advertência e multa por violação de três artigos da LGPD. As infrações incluíram a falta de designação de um encarregado para proteção de dados e a negligência em relação ao processo administrativo.

Conforme a sanção aplicada, a empresa terá que pagar R$ 14,4 mil aos cofres públicos.

As seguintes sanções foram impostas:

– Advertência por violação do artigo 41 da LGPD;

– Multa no valor de R$ 7.200 por violação do artigo 7º da LGPD e R$ 7.200 por violação do artigo 5º do regulamento de fiscalização, totalizando R$ 14.400.

De acordo com o despacho, a empresa deixou de indicar um Data Protection Officer e um encarregado de proteção de dados. Além disso, não comprovou a “base legal” para o tratamento de dados e não atendeu aos pedidos da ANPD durante o processo administrativo que resultou na multa.

Cabe ressaltar que esta decisão foi tomada em primeira instância pela autarquia e é passível de recurso.

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