A proposta de atualização regulatória de Inteligência Artificial (IA) da União Europeia é conservadora, de redação ambígua, e complexa para ser executada – portanto, não deveria servir como documento único de referência para a comissão de juristas responsavis pela elaboração de um anteprojeto de regulação de IA no Senado brasileiro. 

Esta é a opinião de três especialistas ouvidas por Mobile Time sobre o assunto. “Não consigo visualizar como esta proposta europeia se transformaria num projeto de lei. É um documento com definições importantes, mas traz muitos adjetivos e contraria a forma como funciona a tecnologia, ou seja, não é exequível”, afirma Dora Kaufman, professora do TIDD (Tecnologia de Inteligências e Design Digital) da PUC-SP, e estudiosa sobre os impactos éticos e sociais da IA.

Kaufman lembra que, na Europa, a proposta está em discussão desde 2018, o que tem sido bom para que parlamentares e sociedade se familiarizem com o tema. “O positivo deste texto é que traz a definição de IA por categoria de risco. Entretanto, fala que a maioria das aplicações é de baixo risco e, para regulação, o que importa são as de alto risco. Outra coisa é que recomendam a criação de uma agência geral europeia de regulação e isso não pode dar certo”, completa.

Loren Spíndola, coordenadora do grupo de trabalho de IA da Abes (Associação Brasileira de Software) e Brazil Public Policy Lead da Microsoft, concorda que a lei brasileira deve definir princípios, mas que a regulação deve ser feita a partir de cada agência de cada setor. “Não se trata de uma legislação definitiva, eles (a Europa) estão longe disso. É uma proposta ainda – que é ampla, muito longa e já bane uma série de coisas que pode engessar a inovação”, aponta Spíndola, em referência à recomendação da EDPB (Autoridade Europeia de Proteção de Dados, em inglês) que o reconhecimento fácil seja banido de todo o bloco

 “Uma coisa que a gente pode, sim, aprender com a União Europeia é o debate: lá foram criadas comissões com a sociedade, o mercado e a academia. Precisamos amadurecer a conversa, sempre com princípios claros e diretrizes de onde queremos chegar, sem impedir nada”, lembra.

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